Consulte Agora Seu Direito no Processo dos 3,17%
O setor jurídico do Sindbisa comunica que o Processo Coletivo dos 3,17% já possui decisão favorável definitiva, reconhecendo o direito dos servidores públicos federais ao recebimento da diferença salarial decorrente da não aplicação do reajuste de 3,17% sobre os vencimentos, conforme previsto na legislação, e que não foi devidamente incorporado por muitos órgãos da Administração Pública.
Essa conquista é resultado de uma ação movida para corrigir uma injustiça histórica: servidores que ingressaram antes de 1995 deveriam ter recebido esse reajuste, mas acabaram prejudicados por omissões dos governos da época. Agora, com a sentença transitada em julgado, os valores retroativos estão sendo cobrados judicialmente em execuções individuais.
✅ Quem tem direito?
- Servidores públicos federais com ingresso anterior a janeiro de 1995.
- Ativos, aposentados ou pensionistas atingidos pela ausência do reajuste.
⚖️ Execução para Filiados e Não Filiados
A equipe jurídica da Bisaweb já protocolou os cálculos e iniciou as primeiras execuções. Filiados ao sindicato ou entidade parceira terão a execução conduzida sem custo adicional. Já os não filiados poderão ser representados pela assessoria jurídica mediante honorários de 20% sobre o valor recebido.
⏰ Atenção ao Prazo!
Quanto antes for feita a consulta e envio da documentação, mais rápida será a tramitação da sua execução. Não perca a chance de recuperar um direito que é seu por lei.
🧾 Resumo:
- Processo: Reajuste de 3,17%
- Período: Servidores admitidos antes de 1995
- Consulta: Informando o CPF
- Execuções individuais: Para todos os beneficiários
- Honorários: 0% para filiados / 20% para não filiados
- Envio de documentos: Totalmente online
Envio de documentos para o Processo dos 3,17%
Todos os documentos solicitados deverão ser anexados ao formulário eletrônico disponibilizado aqui. O envio será feito pela nossa plataforma jurídica online, de forma prática e segura.
