Consulte Agora Seu Direito no Processo dos 28,86%
O setor jurídico do Sindbisa comunica que a ação coletiva dos 28,86%, com sentença definitiva, garante aos servidores públicos federais o direito ao recebimento de valores retroativos referentes a benefícios não pagos corretamente entre os anos de 2012 a 2021. A ação foi movida com base na constatação de que o benefício devido não foi pago em sua totalidade por sucessivos governos, gerando prejuízo direto aos trabalhadores do serviço público.
Essa é uma conquista significativa e representa mais um passo na luta pela valorização do servidor público. A decisão judicial reconhece a legitimidade do pleito e obriga o governo a realizar os pagamentos com base em cálculos individualizados. Os valores variam conforme o tempo de serviço, função exercida e histórico funcional de cada servidor durante o período coberto pela ação.
📌 Consulte Agora Mesmo
Para verificar se você tem direito ao recebimento, basta digitar seu CPF na página de consulta. A ferramenta é simples, rápida e segura. Com isso, você saberá se está entre os beneficiários da ação coletiva e poderá seguir com o envio da documentação necessária para o início da sua execução individual.
⚖️ Execuções Individuais
A assessoria jurídica do Sindbisa já apresentou a lista com os valores preliminares ao processo. No entanto, para garantir maior agilidade e organização, as execuções serão feitas individualmente, tanto para filiados quanto para não filiados. Importante: os não filiados que desejarem ser representados pela equipe jurídica do Sindbisa arcarão com uma taxa de honorários advocatícios de 20% sobre o valor recebido.
⏳ Prescrição e Importância da Ação Coletiva
Lembramos que apenas a ação coletiva assegura o recebimento retroativo desde 2012. Ações individuais garantem no máximo os últimos cinco anos, o que significa prejuízo de metade ou mais do valor possível.
Envio de documentos para o Processo dos 28,86%
Todos os documentos solicitados deverão ser anexados ao formulário eletrônico disponibilizado aqui. O envio será feito pela nossa plataforma jurídica online, de forma prática e segura.
Em breve, também será aberta a fase de execução referente a um processo complementar que trata de direitos de outro grupo de servidores, abrangendo o período entre 2014 e 2021.
