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Processo dos 28,86%
O setor jurídico do Sindbisa comunica que a ação coletiva dos 28,86%, com sentença definitiva, garante aos servidores públicos federais o direito ao recebimento de valores retroativos referentes a benefícios não pagos corretamente entre os anos de 2012 a 2021.
O setor jurídico da Bisaweb informa que o Processo Coletivo dos 3,17% já possui decisão favorável definitiva, reconhecendo o direito dos servidores públicos federais ao recebimento da diferença salarial decorrente da não aplicação do reajuste de 3,17% sobre os vencimentos, conforme previsto na legislação, e que não foi devidamente incorporado por muitos órgãos da Administração Pública.
O setor jurídico da Bisaweb comunica que está em andamento a ação coletiva que cobra na Justiça a compensação das perdas salariais acumuladas durante o governo Bolsonaro, entre os anos de 2019 a 2022. Nesse período, os servidores públicos federais não tiveram qualquer reajuste salarial, mesmo diante de um cenário de alta da inflação e aumento do custo de vida.